O Diário Oficial da União regulamentou a Medida Provisória 1.108 sobre as regras para home office ou teletrabalho. Mas o que você precisa saber sobre as mudanças nas regras de trabalho remo...
12/05/2022 13:08
O Compliance Trabalhista é um método adotado pelas empresas para diminuir e prevenir os riscos de ações trabalhistas. Neste método, o papel do advogado é identificar problemas que podem surgir p...
14/03/2022 13:33
Com a assessoria empresarial é possível identificar e antecipar problemas por um advogado. O profissional dá segurança para a empresa nas suas relações diárias, sejam elas com os clientes, com ...
25/02/2022 14:47
Se você procura um advogado trabalhista em Palhoça entenda o papel deste profissional que atua em prol do direito de empregados e empregadores. É comum vermos empresas fechando ou com situaç...
18/02/2022 15:25
Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados muda as regras de trabalho das gestantes. Agora, mulheres grávidas com a imunização completa devem voltar ao trabalho presencial. Durante ...
18/02/2022 15:05
A burocratização é algo que está presente em várias atividades, por exemplo, comprar um imóvel, solicitar documentos no cartório e iniciar um processo. No direito, a burocracia é ainda mais pr...
09/02/2022 18:32
Uma produtora rural, fornecedora de frutas para o município de Araranguá, foi condenada em ação civil pública pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca local, pelo uso de agrotóxico permitido po...
06/11/2019 17:00
Para a 3ª Turma, o transporte urbano é sabidamente visado por criminosos.A CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada pela Terceira Tu...
29/10/2019 16:16
Processo 1083772-68.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1083772-68.2019.8.26.0100 Processo 1083772-68.2019.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Luciana Alves F...
24/10/2019 17:00
Em decisão prolatada pela Juíza Miriam Maria D Agostini, da 2ª Vara do Trabalho de São José, foi mantida justa causa por desídia de empregada que faltava constantemente ao trabalho sem justifica...
01/10/2019 00:09
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos d...
24/09/2019 01:14
Mesmo grávida, uma trabalhadora de Blumenau que atuava como operadora de caixa numa loja de departamentos não conseguiu reverter sua dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho. Em decisão un...
16/09/2019 00:08
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta terça-feira (10/9) não decretar a falência da companhia aérea Avianca, que está em recuperação judicial ...
16/09/2019 00:04
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do co...
11/09/2019 00:26
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cláusula no show, a juíza Jane Silva Santos Vieira, da 9º Juizado Especial Cível de Aracaju, c...
25/08/2019 22:45
O assédio moral deve ser provado, não bastando apenas a palavra do trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu uma condenação...
21/08/2019 00:15
O trabalhador demitido sem que a empresa observasse a norma coletiva sobre dispensas tem direito a reintegração. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegra...
17/08/2019 01:08
Tão antigo quanto o trabalho, o assédio moral caracteriza-se por condutas que evidenciam violência psicológica contra o empregado. Na prática o ato de expor o empregado a situações hu...
17/06/2019 14:43
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11/06/2019 19:22
11/06/2019 12:08
Por Camila Katrin KuppasCom a aprovação da Lei 13.465, a comprovação da propriedade de um imóvel através da posse prolongada ficou mais rápida e simplificada. Desde 2017, se o titular do i...
30/05/2019 18:16
É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não registrou o documento em cartório imobiliário.Com esse entendimento, a ...
30/05/2019 15:25
A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre manteve uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC e negou o recurso de uma trabalhadora que buscou a nulidade da sua demissão para voltar ao tra...
07/11/2018 08:00
O exercício das funções de motorista e cobrador, que envolve alta probabilidade de submissão à violência urbana que assola o país, enquadra-se no conceito de "atividade de risco". Com esse fund...
06/11/2018 08:00
Na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt condenou um grupo bancário a pagar indenização por dano moral no valor de R$50 mil a um ex-empregado su...
05/11/2018 17:00
Diante da ausência injustificada de uma trabalhadora à audiência inaugural, o juiz do trabalho Wassily Buchalowicz (da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP) determinou, em 1º grau, o arquivamento...
19/09/2018 08:00
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de...
10/09/2018 20:16
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a nece...
24/08/2018 19:18
A Seccional sediou na quinta (19) e sexta-feira (20) de julho, o I Congresso Nacional de Direito Sistêmico. O evento, rezalizado pela Comissão de Direito Sistêmico da OAB/SC (a primeira a ser cri...
25/07/2018 08:00
Quando usamos sacolas plásticas, garrafas plásticas e a infinidade de outros produtos feitos de plástico, nem imaginamos o mal que podemos estar fazendo ao meio ambiente do planeta quando deles nos...
01/06/2018 08:00
15/05/2018 08:00
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou rede hoteleira ao pagamento de danos materiais e morais a mulher que teve pertences furtados no saguão de um de seus estabelecimentos, enqua...
09/05/2018 08:00
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais à parte autora e determinou a exclusão do seu nome dos bancos...
03/05/2018 08:00
Após a reforma trabalhista, os contratos e aditivos se tornaram importantes na contratação de teletrabalhadores. Isso porque a "responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos e...
02/05/2018 08:00
Indenização foi fixada em R$ 30 mil.A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, majorou de R$ 10 mil para R$ 30 mil valor da indenização, a tít...
25/04/2018 08:00
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pe...
16/04/2018 09:00
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta quarta-feira (28/03), que a Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis e a Fazza Motors Comércio de Veí...
12/04/2018 16:30
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade das construtoras integrantes do Consórcio Florianópolis Monumento para figurar em ação que discute pedido de indenizaçã...
11/04/2018 15:00
O sócio que se desliga de uma empresa permanece responsável por dívidas trabalhistas desta, de forma proporcional ao tempo da sociedade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do...
10/04/2018 10:00
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Telefônica Brasil (Vivo) terão que pagar R$ 50 mil a uma empresa de exportação de madeira de Curitiba e seu proprietário por falha na presta...
09/04/2018 09:38
Os portadores de qualquer tipo de câncer gozam de uma série de benefícios assegurados por lei. Assim, é fundamental conhecer os direitos do paciente com câncer porque eles podem amenizar algumas...
08/04/2018 08:00
Hoje, dia 02 de abril é o dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Os autistas têm direitos, alguns dos quais estabelecidos pela Lei nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Prote...
06/04/2018 20:19
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por portador de Síndrome de Down, representando por seu pai, contra plano de saúde, condenando o plano a cus...
06/04/2018 10:33
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou regulares as revistas apenas visuais realizadas pelas Lojas Riachuelo S. A. nos pertences de uma empregada e isentou a empre...
04/04/2018 11:05
Foi concedida através de sentença indenização para cliente que sofreu cobranças indevidas pelo Banco Pan/SA (antigo Banco Panamericano) mesmo após ter quitado seus débitos junto à instituiçã...
03/04/2018 15:06
Um motorista obrigado a pernoitar no caminhão conseguiu obter na Justiça do Trabalho a condenação da ex-empregadora, uma empresa de painéis de propaganda, ao pagamento de indenização por danos ...
28/03/2018 10:47
Um dos direitos assegurados ao trabalhador é o direito ao trabalho, e não apenas ao recebimento das parcelas remuneratórias decorrentes. Portanto, se o empregador, por retaliação, constrange o em...
27/03/2018 14:20
Transferências de obrigações entre credores só podem ser feitas com a concordância da instituição financeira. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou,...
26/03/2018 08:20
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigi...
22/03/2018 14:22
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S.A. de pagar indenização de R$ 5 mil a um atendente de call cent...
20/03/2018 16:51
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de correntista que teve seu cart...
14/03/2018 12:51
13/03/2018 11:42
Universidade que expulsa estudante sem permitir que ele se defenda viola seus direitos de personalidade e comete dano moral. Com esse entendimento, o VI Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro conde...
12/03/2018 12:29
O Banco Cruzeiro do Sul foi condenado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a indenizar o autor da presente ação em R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão de descontos indevidos realizados so...
09/03/2018 16:31
Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Guanhães, uma ex-empregada denunciou a prática de dispensa discriminatória decorrente do seu problema de saúde. A trabalhadora ficou afastada de su...
08/03/2018 15:00
A Justiça decidiu anular contrato de compra e venda de um terreno no litoral norte do Rio Grande do Sul. Os réus terão que devolver R$ 12 mil reais referentes à entrada do lote.CasoEm 2/5/2015 os ...
07/03/2018 17:58
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar R$ 60 mil de indenização moral para filha e esposo de mulher que...
06/03/2018 21:03
Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desproveram o recurso da Ford Motor Company Brasil LTDA. A empresa buscava reformar a sentença d...
28/02/2018 08:00
Um consumidor que achou um objeto metálico dentro de uma garrafa de Pepsi Cola receberá indenização de R$ 5 mil da Ambev S.A., fabricante do refrigerante. A decisão é do juiz Jorge Paulo dos San...
27/02/2018 14:40
Medidas disciplinares tomadas pelo ?Itaú Unibanco Holding S.A a um de seus trabalhadores foram seguindo uma gradação crescente: primeiro, foram duas advertências por condutas inapropriadas no trat...
26/02/2018 19:15
Vínculo familiar foi oficializado após 30 anos.A 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Marcos de Jesus Gomes, d...
21/02/2018 08:00
Uma empresa de telefonia móvel vai ter que desembolsar R$ 8 mil para indenizar um consumidor por quebra do sigilo telefônico. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi...
20/02/2018 08:00
O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a uma criança que teve sua imagem utilizada por um perfil falso na rede social. A mãe d...
19/02/2018 18:39
Por unanimidade, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJ condenaram a empresa IMC Comercial e Industrial Ltda, fabricante do produto Alisa e Tinge, a pagar indenização por danos morais no val...
01/02/2018 11:07
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 15 mil os danos morais a serem pagos por empresa aérea a passageiro cadeireirante por falta de acessibilidade no trajeto do aeroporto até o local ...
29/08/2017 07:26
O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão...
24/07/2017 10:06
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou administração municipal a...
18/07/2017 16:53
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) foi condenado a indenizar Herlã Machado Vitoriano em R$ 10 mil, a título de danos morais, pela demora para emissão de sua Carteira N...
03/07/2017 09:33
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que concedeu indenização por danos morais e materiais em favor dos pais de uma criança, de cinco anos, que ingeriu uma bolacha com um besouro incrust...
23/06/2017 13:36
Casa construída no entorno da Usina Mourão I, um reservatório de água destinado à geração de energia em Campo Mourão (PR), terá de ser demolida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Regi...
18/05/2017 12:50
Compliance deriva da expressão em inglês To Comply, que significa agir de acordo com, e isso pode ser agir de acordo com uma lei, com uma regra ou até mesmo uma norma interna. Hoje em dia isso ...
16/05/2017 14:47
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cadeirante, cujo ingresso em agência bancária foi ...
15/05/2017 10:00
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um passageiro que teve sua bagagem violada quando ...
05/05/2017 10:01
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou agência de viagem ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à cliente que adquiriu pacote turístico com destino a Paris...
02/05/2017 13:36
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação de um casal para a realização de inseminação artificial na mulher a partir de espermatozóides ...
25/04/2017 13:53
Comunicamos a nossos clientes que na próxima segunda-feira, dia 24 de abril de 2017, é feriado no município de Palhoça. Por este motivo não teremos expediente nesse dia.Solicitamos a compreensão...
20/04/2017 11:15
A juíza Mariana Horta Greenhalgh, da 6ª Vara Cível de Osasco, condenou uma denominação religios...
18/04/2017 13:33
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol en...
11/04/2017 16:18
Novamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora por sua Terceira Turma, julgou um processo de forma a criar polêmica para os operadores do direito.Com base em um julgamento do STF do&nb...
11/04/2017 10:36
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de v...
06/04/2017 16:13
O Tribunal Superior do Trabalho - TST, decidiu, recentemente, que a doença adquirida em razão das atividades desempenhadas na empresa gera direito a indenização por danos morais, independentemente...
03/04/2017 09:49
O salário do trabalhador pode ser pago não apenas em dinheiro, mas também em forma de bens ou ser...
31/03/2017 07:55
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Camargo Corr...
28/03/2017 17:00
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstit...
27/03/2017 19:22
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima d...
21/03/2017 09:03
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Rec...
17/03/2017 16:25
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira ...
16/03/2017 15:31
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo por ter impedido um analista de serviços de participar de greve. O trabalhador ...
17/02/2017 17:48
Em decisão proferida nesta segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017, o juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa Uber ...
17/02/2017 17:47
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de menor que havia sido encaminhada a instituiç...
17/02/2017 16:36
A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03,é medida suficiente para advertir de forma clara pess...
17/02/2017 14:40
"Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos - ainda que não possam ser novamente punidos (non bis in idem) - têm papel preponderante como forma de no...
17/02/2017 14:25
Imigrantes com visto humanitário têm mesmos direitos de trabalhadores nacionais, aponta decisão da 1ª Câmara do TRT-SC A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela limpeza p...
17/02/2017 14:18
A Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda. e a Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1 milhão a um bioquímico que perdeu a vi...
17/02/2017 14:16
A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 14,8 mil a indenização por danos morais e materiais que uma empresa de transporte aéreo deverá pagar em favor de passageira que teve bagagem extraviada quando...
14/02/2017 11:25
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula de número 586, segundo a qual "a exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, ...
14/02/2017 08:48
Uma mulher diagnosticada com hipotireoidismo conquistou na Justiça o direito à indenização contra uma farmácia de manipulação na cidade de Rio Grande. O medicamento fornecido pelo estabelecimen...
08/02/2017 15:04
O furto de aparelho celular do paciente no interior do hospital onde estava internado não é suficiente para gerar dano moral. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi...
31/01/2017 09:25
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança, determinou que a autoridade impetrada autorizasse um candidat...
31/01/2017 09:24
Empresas que se inscreverem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e optarem pelo fornecimento de Vale-Refeição em vez de manter setor próprio para o preparo e fornecimento de refeiçõ...
31/01/2017 09:00
O juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca, condenou o Município a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil aos pais e à esposa de homem que morreu ao choca...
26/01/2017 00:01
Medida visa garantir cumprimento de ordem judicial. A 45ª Vara Cível Central da Capital determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulhe...
25/01/2017 00:01
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar à empresa Daiichi Sakyo Brasil Farmacêutica a possibilidade de manter o registro da ...
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT reformou sentença de 1º Grau e deu provimento a recurso de consumidor para reconhecer-lhe o direito à isenção do ICMS na aquisição de veícul...
24/01/2017 15:53
Fotos foram usadas sem autorização e atribuição de créditos. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar fotógrafo por uso indevido d...
24/01/2017 15:50
Decisão pondera acerca do dever garantido da instituição de ensino de cuidar e promover meios par...
09/01/2017 11:40
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, deve...
15/12/2016 09:17
A 6ª Câmara Civil do TJ negou o pleito de indenização por danos morais formulado por pintor que teve checada a validade de cédula de R$ 50 em caixa de supermercado da Grande Florianópolis. Segu...
15/12/2016 09:09
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos. ...
04/11/2016 10:22
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Estado do Paraná a pagar saldo de salário e FGTS a um zelador que, mesmo após a rescisão do contrato de empreg...
04/11/2016 10:17
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a retificação do nome de uma mulher para acrescentar o sobrenome materno, que não havia sido transmitido à époc...
27/10/2016 14:40
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou um sindicato a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um empregado que era vítima de assédio moral por...
27/10/2016 14:19
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por nã...
27/10/2016 14:16
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu...
27/10/2016 14:08
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou fabricante de produtos coloniais, rapaduras e doces do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil, pela vend...
27/10/2016 11:00
O dono de um imóvel na Capital que espiava sua inquilina no banho, através de um buraco na parede, terá de indenizá-la em R$ 40 mil por danos morais. A decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJ. Con...
19/10/2016 16:42
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú e condenou um órgão de comunicação por publicar uma carta, em sua seção de leitores, sem averiguar a procedência e...
29/09/2016 15:07
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Palhoça que condenou o Movimento Tradicionalista Gaúcho de Santa Catarina (MTG/SC) e um de seus representantes ao pagamento de danos morai...
29/09/2016 14:34
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de São José para determinar que uma empresa franqueada de instituição de ensino devolva ao aluno o valor das parcelas pagas por curso não ...
14/09/2016 08:00
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que determinou à uma concessionária de veículos de luxo de Blumenau pagar o valor do aluguel de veículo similar em benefício de um consumidor, até que ...
13/09/2016 10:17
A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser pago por seu plano de saúde, que negou-se a cobrir cirurgi...
13/09/2016 10:13
Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram estabelecer em R$ 65 mil o valor de indenização por danos morais devido a um homem que sofreu acidente causado por camin...
09/09/2016 13:52
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Caçador que condenou emissora de TV ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a espectadora que arrem...
09/09/2016 13:49
A comarca da Capital condenou um homem que não se fez presente na vida da filha ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, por abandono afetivo. O réu sabia da existência da adolescente, ...
06/09/2016 17:15
A juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira, titular da 1ª Vara Cível da comarca de São José, condenou servidor público ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil, pela prática de assédi...
06/09/2016 17:10
Servidora pública do município de Laguna obteve na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito para seis horas, sem redução de salário, para atender a seu filho de cinco anos de...
01/09/2016 11:26
A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A senten...
01/09/2016 08:00
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou motorista e proprietária de veículo a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, a pedes...
31/08/2016 10:46
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que condenou um hotel do município ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 30 mil, a dona de lavanderia que prestava serviço ...
30/08/2016 08:00
Uma loja varejista do oeste catarinense deverá pagar R$ 4 mil por danos morais a uma cliente, pelo constrangimento de ser cobrada em seu ambiente de trabalho. Ela adquiriu produtos pelo crediário e ...
29/08/2016 15:33
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou seguradora ao pagamento de apólice de seguro a proprietária de caminhonete Toyota Hilux roubada durante viagem turística à Bolívia, em março de 2011...
29/08/2016 15:31
Só poderá haver proibição caso desenho incite violência ou discriminação. Tribunal julgou caso de homem eliminado de concurso por tatuagem tribal.O Supremo Tribunal Federal (STF) deci...
22/08/2016 11:09
Uma loja da Capital teve confirmada sentença para pagamento de R$ 5 mil a idoso, a título de indenização moral, pelo vexame de passar por alarme antifurto acionado indevidamente. Aos 72 anos, ele ...
22/08/2016 10:36
A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença de comarca do Alto Vale do Itajaí que reconheceu maternidade socioafetiva post mortem. A medida foi questionada em recurso pela sobrinha da falecida...
17/08/2016 10:15
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o pedido de indenização moral e material formulado por ciclista que alegou culpa de condutor de ônibus em acidente de trânsito ocorrido em Brusque. O aut...
17/08/2016 10:13
A 1ª Câmara de Direito Público rejeitou agravo de incorporadora do litoral sul do Estado e manteve imposição de multa diária de R$ 5 mil pelo atraso na execução de obras para regularização d...
16/08/2016 15:47
A 3ª Câmara de Direito Civil condenou operadora de telefonia ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25 mil, para consumidora que passou tormento ao contratar pacote adicional de serviços de v...
15/08/2016 08:29
A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida por seguradora e supermercado da Serra catarinense a consumidor. Ele fazia compras no interior do estabelecimento q...
15/08/2016 08:00
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão liminar que permitiu a um jogador da base de clube profissional da Capital se desligar da agremiação com que até então mantinha vínculo, e firmar contra...
12/08/2016 15:09
Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de q...
11/08/2016 08:00
Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram provimento à apelação de uma mulher e filho que pediram indenização por danos morais a um laboratório por ...
Uma professora de Ipatinga será indenizada pelo ex-marido em R$ 15 mil por danos morais por ter sido agredida fisicamente. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...
10/08/2016 11:07
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou uma concessionária de energia, um órgão público e uma empreiteira de mão de obra ao pagamento solidário de indenização po...
10/08/2016 11:01
Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tri...
12/07/2016 16:15
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização por danos morais e materiais a paciente que teve uma compressa de gaze esquecida em seu corpo, após submeter-se a intervenção cirúrgica para retir...
04/07/2016 16:22
A 1ª Câmara Civil do TJ condenou empresa de eletrodomésticos a pagar indenização moral, no valor de R$ 5 mil, em favor de consumidor que comprou tablet defeituoso, esperou quatro meses por seu co...
04/07/2016 16:20
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, acolheu na última sexta-feira a ação impetrada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a Prefeitura de Palhoça e a Fcam (...
04/07/2016 16:14
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a município do oeste catarinense para obrigá-lo a indenizar uma mulher pela trágica morte do filho, de apenas seis anos, em ho...
04/07/2016 16:11
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que referenda a vontade de divorciados, exposta em acordo judicial, de repassar 50% de imóvel localizado em paradisíaco balneário do litoral catarinense a...
04/07/2016 16:04
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de município do oeste catarinense ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10,9 mil, em favor de defic...
29/06/2016 11:18
Um deficiente visual que caiu em faixa de pedestre por causa de uma boca de lobo entreaberta será indenizado pelo município de Florianópolis. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público do TJ...
23/06/2016 16:12
A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou um posto de combustível a indenizar um cliente por danos materiais, no valor de R$ 6,2 mil. Consta nos autos que o con...
23/06/2016 16:06
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação de concessionária de águas e saneamento a pagar R$ 10 mil de danos morais a uma pedestre, que caiu em uma caixa de inspeção de esgoto...
09/06/2016 14:56
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do norte catarinense que negou pedido de indenização por danos morais, formulado por servidora pública, que se acidentou ao manu...
09/06/2016 14:53
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no...
07/06/2016 08:42
Uma professora da rede de ensino municipal de Sapucaia do Sul deve receber R$ 6 mil de indenização por danos morais. Ela teve uma conversa sua no aplicativo de mensagens MSN impressa pelo diretor da...
07/06/2016 08:31
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 46,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma instituição de ensino superior deverá pagar a ex-aluno de engenharia de produção ...
02/06/2016 10:30
O extravio temporário da bagagem de um grupo de cinco turistas em viagem de Florianópolis a Istambul, na Turquia, resultou na condenação de empresa aérea ao pagamento de R$ 25 mil por danos morai...
02/06/2016 10:28
A 4ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 16,6 mil a indenização por danos morais e materiais devida por uma empresa de aparelhos elétricos a um casal que teve sua casa afetada por incêndio causado po...
30/05/2016 15:37
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Araranguá para condenar uma oficina mecânica a indenizar um cliente por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,4 mil. Consta nos autos ...
30/05/2016 15:33
O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Tur...
25/05/2016 08:46
A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um homem à pena de três anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, pelo corte e furto de 35 árvores de araucária. Ele ainda de...
25/05/2016 08:39
A 2ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de fundição ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 30 mil, além de pensão mensal equivalente a um terço dos rendimentos líquidos de fa...
24/05/2016 16:33
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um casal impossibilitado de conhecer a causa...
24/05/2016 09:40
A demissão por justa causa aplicada a uma doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora foi revertida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). A decis...
24/05/2016 09:36
Uma operadora de telefonia móvel da Grande Florianópolis foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do TJ e teve por base ...
23/05/2016 09:04
Um professor de educação física provisionado ganhou na Justiça o direito de exercer a função de responsável técnico em uma academia de Florianópolis apesar de não ter habilitação em nível...
23/05/2016 08:56
Os desembargadores da 6ª Turma do TRT-PR reconheceram o direito a adicional de insalubridade para um motorista de ambulância de Umuarama, no Noroeste do Paraná, que com frequência auxiliava os doe...
20/05/2016 11:12
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a montadora Hyundai a pagar R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, pela demora no conserto do veículo do autor da ação. A empresa...
20/05/2016 11:08
Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada domést...
19/05/2016 15:11
A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado e...
13/05/2016 10:52
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento...
04/05/2016 19:52
A compra e venda de imóveis podem ganhar uma força a partir de maio, quando os cartóriosde registros do país estiverem digitalizados e integrados em um único sistema nacional de pesquisa.&nb...
03/05/2016 14:36
Uma primeira versão do projeto da Lei Geral da Desburocratização foi apresentada nesta terça-feira (5), na reunião da Comissão de Juristas da Desburocratização. Elaborada pelo jurista Otáv...
03/05/2016 14:33
A juíza Ana Lia Barboza Moura Vieira Lisboa Carneiro, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, enviou a protesto sentença que condenou uma das partes ao pagamento de indenizaç...
03/05/2016 14:29
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma mutuária que pedia a quitação do seu imóvel pela Caixa Seguros em razão de ela ter sofrido de câncer ...
27/04/2016 11:22
Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa...
27/04/2016 11:13
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Piracicaba que condenou aluno a pagar indenização à professora por ofendê-la em um e-mail enc...
27/04/2016 11:11
Uma decisão da 4ª Turma do TRT do Paraná anulou a dispensa por justa causa aplicada pela WMS Supermercados do Brasil, do grupo Walmart, a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de...
28/03/2016 17:39
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, e...
16/03/2016 16:10
Quem recebeu, durante o ano de 2015, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal, deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto d...
16/03/2016 16:02
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatória a dispensa de um empregado da Andrade Gutierrez Engenharia S. A. portador de cardiopatia grave (arteriosclerose das car...
16/03/2016 14:49
Um supermercado com filial no sul do Estado foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil em benefício de um funcionário terceirizado que teve sua demissão concretizada de forma indireta pelo estabelecime...
11/03/2016 10:39
O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A de...
23/02/2016 08:58
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo pelo qual a Empresa Portoalegrense de Vigilância Ltda. pretendia discutir, no TST, condenação ao pagamento de indenizaç...
19/02/2016 09:42
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou município do oeste catarinense a promover a demolição de uma residência construída em área de preservação permanente. A ca...
17/02/2016 09:06
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e determinou que um fabricante de cosméticos indenize uma consumidora em R$ 10,3 mil por danos morais e materiais. Segundo os aut...
17/02/2016 08:59
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou uma instituição de ensino superior do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais em favor de estudante que levou mais de cinco an...
17/02/2016 08:55
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em const...
15/02/2016 11:07
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou o instrutor de uma autoescola do meio-oeste catarinense ao pagamento de indenização em benefício da empresa, por conduta moralmente abom...
15/02/2016 11:03
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 3 mil, por dano moral, uma pensionista de Porto Alegre por continuar descontado de seu benefício parcelas de um empréstimo ...
15/02/2016 10:59
O juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou mãe de menor e autora de processo a indenizar o suposto réu (genitor da criança) pelos danos morais causados a este, ante a prática ilícita de ali...
29/01/2016 15:43
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. ao pagamento de R$ 35 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado vítima de assaltos durante o transporte de car...
29/01/2016 15:31
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente para condenar um estabelecimento comercial varejista a indenizar cliente que sofreu ...
29/01/2016 15:29
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fiat Automóveis S.A a indenizar um metalúrgico submetido a revista íntima de forma vexatória. A Turma conheceu do recurso de revista do...
29/01/2016 15:26
A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobran...
29/01/2016 15:23
Licença AdoçãoDecisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concedeu a uma servidora distrital, que se encontra em processo de adoção de uma criança de 5 anos, o direito de usufruir...
29/01/2016 15:21
Decisão, em caráter liminar, atende a mandado de segurança impetrado pelo motorista contra a Guarda Municipal de BH A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte concedeu liminar a u...
29/01/2016 15:18
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma desenvolvedora, que pretendia obter exclusividade da marca de um aplicativo junto ao Facebook...
14/01/2016 19:19
As comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente, tanto em caso de vendas a ...
13/01/2016 08:19
Devidoao recesso do judiciário, com a suspensão dos prazos processuais, o escritórioBresiani & Gesser concederá férias coletivas aos seus colaboradores apartir do dia 21/12/2015, inclusive, r...
18/12/2015 14:43
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5425 e 5432 para suspender a eficácia da Lei 16.751/2015, de Sant...
16/12/2015 15:19
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecid...
15/12/2015 15:42
A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigave...
15/12/2015 15:18
Uma técnica de enfermagem negou-se a entregar material a duas alunas de odontologia da Ulbra, que p...
08/12/2015 11:42
Fiscal de Caixa Que Caiu de Patins Será Indenizada Por Supermercado ...
08/12/2015 10:58
Uma gerente que trabalhava em farmácia localizada dentro de um posto de combustíveis de Charqueadas, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber adicional de periculosidade n...
01/12/2015 16:55
O juiz substituto Diego Hartmann proferiu sentença limitando a cobrança de dívidas ao percentual de 35% dos rendimentos de um cidadão. A ação em questão foi ajuizada por um consumidor que pre...
01/12/2015 16:53
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da ...
09/11/2015 08:54
A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A e o Banco Santander S/A deverão pagar diferenças salariais por acúmulo de função a um operador de financiamento que era obrigado a fazer v...
04/11/2015 10:33
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí que julgou improcedente ação ajuizada por uma mulher contra uma clínica de estética. A moça pleiteou inden...
04/11/2015 10:18
Segundo os autos, após o cliente efetuar suas compras e encaminhar-se para o seu veículo foi constatado que os objetos haviam sido furtados. Os responsáveis pelo supermercado foram informados, na...
28/10/2015 06:00
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais...
27/10/2015 15:06
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura...
27/10/2015 14:50
A Tim Celular S/A foi condenada a pagar o valor de R$ 5 mil por danos morais a um cliente que teve o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito por conta da cobrança indevida de um chip...
27/10/2015 14:46
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não excluiu o direito ao adicional. Com esse fundamento, o juiz Ricardo Mac...
26/10/2015 16:31
O Exército foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização a um ex-militar dispensado após contrair toxoplasmose. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que ele contraiu a d...
26/10/2015 16:07
Um menor será indenizado pelo Banco do Brasil por saques indevidos em caderneta de poupança. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do menor e reconheceu que, al...
26/10/2015 16:04
Uma mulher vítima de erro médico, que resultou em danos estéticos, vai ser indenizada, com fundamento no artigo 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, por meio de uma espécie de "dote"...
26/10/2015 15:43
O juiz Herick Bezerra Tavares, titular da Vara Única da Comarca de Nova Olinda (a 546 km de Fortaleza), julgou procedente pedido de retificação em registro civil de estudante transexual. Com a medi...
23/10/2015 15:55
Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, ...
23/10/2015 15:43
A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reconheceu o direito de uma atendente de lanchonete de Curitiba receber indenização compensatória por ter sido di...
23/10/2015 15:33
Deferida Indenização a Ex-Gerente do Santander Submetido a Pressão Psicológica na Empresa ...
21/10/2015 18:15
Cartões Renner Devem Excluir Cláusula Abusiva Nos Contratos de Adesão ...
21/10/2015 18:10
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituiç...
15/10/2015 16:14
AtençãoAtravés da decisão proferida no dia 04 de agosto de 2015 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas com ...
17/09/2015 09:53
No dia 19 de agosto último, restou publicada a Solução de Consulta COSIT n. 196, de 05 de agosto de 2015, oriundo da Coordenação Geral de Tributação, órgão da Receita Federal do Brasil, ...
15/09/2015 16:10
As vagas excedentes que surgem na vigência de concurso público devem ser preenchidas de forma alternada entre candidatos aprovados na lista geral e na de portadores de necessidades especiais. Seg...
09/09/2015 22:14
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