Últimas Notícias

Correção dos débitos trabalhistas

17/09/2015 09:53





Atenção

Através da decisão proferida no dia 04 de agosto de 2015 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas com utilização da Taxa Referencial (TR), que vinha sendo aplicada desde 1991, quando de sua criação.
Em substituição à TR o TST entendeu que deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).
Desta forma, tenta-se corrigir uma injustiça ocasionada pela aplicação da TR, que é um índice prefixado, com variação para o  mês seguinte, passando a ser utilizado o IPCA-E que é calculado com base na inflação do mês anterior e, assim, vigora fixo no mês inteiro, calculando-se apenas os juros até a data do pagamento.
Segundo orientação da perita judicial Simone Luca Bressiani "Dependendo do período os índices ficaram maiores em torno de 30%, favorecendo aos empregados e, consequentemente, aumentando o passivo das empresas".

Entre em contato

Clique no botão abaixo e solicite um contato.

SOLICITAR CONTATO