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Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

06/04/2018 20:19




Hoje, dia 02 de abril é o dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Os autistas têm direitos, alguns dos quais estabelecidos pela Lei nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Vamos listar abaixo algumas das prerrogativas para deixar você alerta:
1) Aos pais de filhos com autismo: você sabia que tem direito a uma vaga especial no estacionamento?
Essa vaga é tanto para o estacionamento público quanto para o privando e se estende para a área azul. O cartão de estacionamento pode ser feito junto ao órgão responsável pelo trânsito de seu município.
2) Benefício de Prestação Continuada (BPC). Corresponde a um salário mínimo. Só será concedido quando a renda familiar for inferior a ¼ do salário mínimo e houver comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho, temporária e permanente, que deve estar atestada por perícia médica e social do INSS.
3) Ainda, não se esqueça da meia entrada no cinema, tanto para o autista quanto ao acompanhante, bem como desconto em parques de diversão e eventos culturais.
4) Isenções para a compra de carros: IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), ICMS (Imposto Sobre Mercadorias e Serviços) e, caso o veículo for financiado, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
5) Prioridade nas filas em qualquer ambiente em que haja necessidade de espera, como em bancos, caixa de supermercado, instituições privadas...
6) Os autistas tem direito ao passe livre intermunicipal, incluindo seu acompanhante, se assim for preciso, em todo o estado de Santa Catarina. O mesmo se dá para viagens interestaduais.
7)Direito a atendimento educacional especializado que consiste em vaga de inclusão escolar com professora auxiliar em tempo integral na permanência da criança na escola.
Em caso de dúvidas, procure um advogado que atue na área. Informe-se dos seus direitos!

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