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Doenças adquiridas na empresa gera direito a indenização por danos morais

03/04/2017 09:49




O Tribunal Superior do Trabalho - TST, decidiu, recentemente, que a doença adquirida em razão das atividades desempenhadas na empresa gera direito a indenização por danos morais, independentemente do empregado ficar ou não incapacitado para o trabalho.
No julgamento do processo o tribunal entendeu que "A responsabilidade civil do empregador por dano moral em casos de doença deve resultar da análise independente entre a legislação civil e a previdenciária. Segundo o art. 186 do Código Civil, aquele que por conduta ativa, omissiva, negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte, tem o dever de indenizar".
(TST-E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001,SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min.José Roberto Freire Pimenta, julgado em 23.3.2017)

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