Últimas Notícias

O Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação se aplica somente às incorporações imobiliárias

15/09/2015 16:10




No dia 19 de agosto último, restou publicada a Solução de Consulta COSIT n. 196, de 05 de agosto de 2015, oriundo da Coordenação Geral de Tributação, órgão da Receita Federal do Brasil, que esclarece que a adoção ao regime especial de tributação (RET) do patrimônio de afetação, instituído pela Lei n. 10.931/2004, aplica-se, EXCLUSIVAMENTE, às incorporações imobiliárias, não se estendendo ao parcelamento de solo, mediante loteamento e desmembramento de imóveis.

Contudo, neste caso, vindo o interessado, posteriormente, a incorporar em algum lote integrante do loteamento ou desmembramento, poderá aderir ao RET, conquanto observados os requisitos da Instrução Normativa RFB n. 1.435, de 2013.

Entre em contato

Clique no botão abaixo e solicite um contato.

SOLICITAR CONTATO