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OS DIREITOS SOCIAIS DA PESSOA COM CÂNCER

08/04/2018 08:00




Os portadores de qualquer tipo de câncer gozam de uma série de benefícios assegurados por lei.

Assim, é fundamental conhecer os direitos do paciente com câncer porque eles podem amenizar algumas dificuldades, principalmente do ponto de vista financeiro, já que diversos cuidados essenciais ao longo do tratamento representam uma elevação dos gastos mensais e, consequentemente, uma redução do orçamento familiar.

 

Saque do FGTS

O trabalhador com câncer pode realizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer o saque do FGTS.

Uma das documentações exigidas é o atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados a partir de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo.

Além do atestado médico válido, é necessário que o trabalhador leve a sua Carteira de Trabalho e o Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP.

O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários.

 

Saque do PIS/PASEP

O trabalhador com câncer também pode realizar o saque do PIS/PASEP. O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP no Banco do Brasil pelo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988 que tiver neoplasia maligna (câncer), na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer.

Para solicitar a liberação do PIS/PASEP, é necessária a apresentação do Documento de Identidade ou Carteira de Trabalho do participante (trabalhador) e de seu dependente (quando for o caso); do cartão do PIS ou cópia da anotação do PIS na Carteira de Trabalho ou RG com o número do PIS – caso o solicitante seja representado por um procurador, é necessário anexar a procuração particular (com reconhecimento de assinatura) ou pública, RG e CPF do representante e representado; cópia do laudo histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso.

Além disso, é necessária a apresentação de atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados a partir de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo, indicando expressamente o código da Classificação Internacional das Doenças (CID) diagnosticado.

Dessa maneira o trabalhador poderá receber o saldo total de suas quotas e rendimentos.

 

Compra de Veículos Adaptados ou Especiais

O portador de câncer que tem alguma sequela limitante da doença poderá adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos. Para tanto, deverá possuir a CNH Especial, sendo que na hipótese de o portador da deficiência física não ser habilitado, mas ter condições físicas de conduzir veículos adaptados, ele terá o prazo de 180 dias a partir da compra do veículo para providenciar a CNH Especial.

Para requerer a Carteira Nacional de Habilitação Especial, é necessário ter 18 anos completos, ser alfabetizado e apresentar original e cópia do RG e do CPF, cópia do comprovante de residência e uma foto 3x4 colorida com fundo branco.

A única diferença em relação à obtenção da Carteira de Habilitação normal é que uma junta de médicos examinará a extensão da deficiência e desenvoltura do candidato. Na CHN Especial estará especificada a adaptação necessária para que o deficiente dirija em segurança.

Outra hipótese é a de que caso o portador da doença, com sequelas limitantes, não tenha qualquer condição de conduzir veículos. Deverá, então, apresentar até três condutores autorizados.

Após tais providências, o interessado deverá requerer: a isenção do IPI; a isenção do IOF, caso o veículo seja financiado; a isenção do ICMS; a isenção do IPVA; e a dispensa do rodízio municipal de veículos.

 

Isenção de IPI na Compra de Veículos Adaptados

O paciente com câncer é isento do Imposto sobre Produtos Industrializados apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência limitante.

Automóveis de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional, movidos a combustível de origem renovável. O veículo precisa apresentar características especiais, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a sua adequada utilização por portadores de deficiência física. Entre estas características, o câmbio automático ou hidramático (acionado por sistema hidráulico) e a direção hidráulica.

A adaptação do veículo poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina especializada. O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições.

Para conseguir o benefício, o interessado deverá dirigir-se até a Receita Federal, e preencher os requerimentos necessários, além de levar a documentação.

 

Isenção de ICMS na Compra de Veículos Adaptados

Primeiramente é importante destacar que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado possui legislação própria que o regulamenta.

Assim, é importante conferir na lei estadual se existe menção para a concessão de isenção do imposto na compra de veículos especialmente adaptados.

Em Santa Catarina, a isenção do ICMS por pessoas portadoras de deficiência física, decorrentes de câncer, poderá beneficiar apenas para aquisição de veículo automotor novo com fabricação nacional e com valor inferior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Para conseguir o benefício, o interessado deverá preencher o formulário disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Fazenda, com o pedido de Tratamento Tributário Diferenciado.

 

Isenção do pagamento de IPVA

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual. E cada Estado tem legislação própria que o regulamenta. Portanto deve-se conferir na lei de seu Estado se existe regulamentação sobre a isenção do imposto para veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos decorrentes de câncer com sequelas, que, a critério da Junta Médica do Departamento de Trânsito, estão incapacitados para dirigir veículo comum, necessitando de veículo com adaptações e/ou características especiais.

O interessado na isenção do IPVA deverá apresentar o requerimento no Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de sua residência, acompanhado de cópia do CPF; cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo; cópia do laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Detran, especificando o tipo de problema físico e o tipo de veículo que o deficiente pode conduzir; cópia da Carteira Nacional de Habilitação na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado; cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica; e declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

 

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é concedida para os diagnosticados com câncer, desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem de passar por perícia médica de dois em dois anos, caso contrário, o benefício pode ser suspenso.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o interessado deve comparecer ao posto da Previdência Social mais próximo de sua residência para marcar a perícia médica, ou ligar para 135 solicitando o agendamento.

É necessário que o interessado leve sua Carteira de Trabalho ou documentos que comprovem sua contribuição ao INSS; exame médico (anatomopatológico) que descreva a doença; e o relatório médico contendo a evolução da doença, seu atual estado clínico (com CID) e sequelas do tratamento (debilidades, restrições, etc.).

 

Auxílio-Doença

É um benefício mensal a que tem direito o segurado do INSS, quando este fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos. O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Para isso, a pessoa deve comparecer à agência da Previdência Social mais próxima de sua residência ou ligar para 135 solicitando o agendamento da perícia médica. É indispensável a apresentação da Carteira de Trabalho ou de outros documentos que comprovem a sua contribuição ao INSS, além de declaração ou exame médico (com validade de 30 dias) que descreva o estado clínico do segurado.

 

Quitação do Financiamento da Casa Própria

A quitação do imóvel ocorrerá quando da morte do mutuário ou da aposentadoria por invalidez permanente, decorrentes de qualquer diagnóstico (inclusive câncer), sendo que o início da doença deverá ser posterior à assinatura do contrato para o financiamento.

Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.

Em caso de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o interessado se comprometeu a pagar por meio do financiamento. A instituição financeira que efetuou o financiamento do imóvel deverá encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável pelo seguro. Trata-se de um seguro obrigatório pago juntamente com as parcelas de quitação, na aquisição da casa própria por meio de financiamento vinculado ao SFH, objetivando amenizar ou liquidar o saldo devedor do imóvel financiado nos casos de aposentadoria por invalidez ou morte do mutuário.

 

Amparo Assistencial ao Deficiente

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) garante um benefício de um salário-mínimo mensal ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente.

Para ter direito ao benefício, o critério fundamental é de que a renda familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de idade e inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.

A pessoa com câncer tem direito ao amparo assistencial desde que se enquadre nos critérios de idade, renda ou deficiência descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente.

O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios. Mesmo quando internado, o deficiente tem direito ao benefício. O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão a herdeiros ou sucessores. O beneficiário não recebe 13º salário.

Para solicitar o benefício, a pessoa deve fazer exame médico pericial no INSS. Informações sobre as documentações necessárias você pode obter ligando para o 135 ou pelo site da previdência.

 

Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)

A Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a rotina de Tratamento Fora de Domicílio. Esta normatização tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em caso especiais, de um Estado para outro Estado. O TFD pode envolver a garantia de transporte para tratamento e hospedagem, quando indicado. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública e referenciada. Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante.

 

Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria

A pessoa com câncer tem direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria. Os pacientes estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.

Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento quem já recebeu os referidos rendimentos.

Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar o órgão pagador da sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doença será comprovada por meio de laudo médico, que é emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle.

 

Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Alguns municípios preveem, em sua Lei Orgânica, isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos por cada Prefeitura. Confira se você tem direito a este benefício na Prefeitura do seu município.

 

Laudo Médico para Afastamento de Trabalho

É uma documentação exigida para acesso aos diferentes direitos previdenciários, das iniciativas pública ou privada.

O médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. De acordo com o artigo 3º da Resolução CFM 1851/2008, o médico assistente especificará o tempo concedido de dispensa às atividades de trabalho e estudantil, necessário para recuperação do paciente.

 

Passe Livre Interestadual

A Lei Federal 8.899/94 refere-se ao transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, porém sem direito a acompanhante gratuito.

O Passe Livre é emitido pelo Governo Federal e não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro de um mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivos e leitos.

Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes tem direito ao benefício, e isso inclui os pacientes com câncer que sofreram sequelas permanentes.

A concessão do benefício é deferida pelo Ministério dos Transportes.

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